O novo documento, que será agora submetido a discussão pública, durante 30 dias, seguindo posteriormente para apreciação no âmbito da Assembleia Municipal, estabelece as regras e as condições que passam a reger a concessão de apoios e incentivos ao investimento no município.

Realçando o interesse da execução das atribuições conferidas aos órgãos municipais, em termos de competências para a captação e fixação de empresas, promoção de emprego e investimento no concelho, Rui César Castro destaca  “ a necessidade de incentivar o investimento empresarial no concelho de Castelo de Paiva, nomeadamente todo o investimento empresarial que seja relevante para o desenvolvimento sustentado, que surja no CACE do Vale do Sousa e Baixo Tâmega,  e que contribua para a criação de novos postos de trabalho, assentes na qualificação, na inovação e na tecnologia “, pretendendo-se com este regulamento agora aprovado, “ definir medidas concretas de apoio e de incentivo à actividade empresarial, de acordo com a matriz de desenvolvimento preconizado para o concelho “.

O novo regulamento abrange todas as iniciativas empresariais privadas ou públicas que visem a sua instalação, relocalização ou expansão no concelho e podem ser apoiadas as iniciativas empresariais de carácter industrial, comercial, agrícola, turística e serviços que sejam relevantes para o desenvolvimento sustentável do concelho, permitam a criação de postos de trabalho, contribuam para a diversificação do tecido empresarial local e possibilitem o reordenamento  industrial, com projectos inovadores.

Segundo Rui César Castro, os apoios definidos neste novo regulamento, estão contextualizados em diversas modalidades de incentivos, tais como cedência de terrenos em áreas adaptadas ao investimento, a bonificação do preço de cedência de terrenos, a realização de infra-estruturas, a cedência de equipamentos e edifícios, benefícios fiscais nos impostos cuja receita o município tenha direito e a isenções de taxas.

Por seu lado, as empresas beneficiárias destes incentivos, ficam comprometidas a localizar a sua sede social no concelho, a manter a empresa no concelho por um período nunca inferior a 10 anos, não podendo ceder, locar, alienar ou onerar, em todo ou em parte, quer a gestão, quer a propriedade dos bens cedidos pela autarquia durante idêntico período, cumprir todas as disposições legais aplicáveis, conforme licenças concedidas e fornecer anualmente ao município, documentos das suas obrigações fiscais, segurança social, mapas de pessoal e demonstrações de resultados.

Recorde-se, por último, que o novo regulamento prevê que, o valor do apoio a conceder será sempre proporcional ao montante do investimento, ao número de postos de trabalho criados e ao impacte da iniciativa na economia local.

Comentarios (2)

Acácio Veiga said:

Muito bem! Assim é que é trabalhar, preparando o futuro. É com estas iniciativas que se projecta o concelho. Continuem que estão no bom caminho. Acácio Veiga report abuse vote down vote up

Março 10, 2007
Votes: +0

XY said:

"continuem assim que estão no bom caminho...." se bem me lembro, estes representantes politicos já estão no poder já lá vão 9 anos... 9 ANOS!! isto significa quase uma década, perante a queda da ponte e, perante o montante monstrooso que Castelo de Paiva recebeu para desenvolver-se, pergunto: Onte está o desenvolvimento? só 9 anos depois de estarem no poder anunciam que vão fazer isto ou aquilo? mais anuncios? mais do mesmo? "falam.. falam... e.." e é como diz o outro "não fazem nada"... sejamos bons observadores e exigentes... em 9 Anos merecemos MUITO mais que a MOSTROOSA DIVIDA que temos (a 6º mais individada do país), e merecemos muito mais que estas politricas de "boa inenção". de boa intenção está o inferno cheio... report abuse vote down vote up

Março 11, 2007
Votes: +0

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